Gaivotas no beirado, pombos debaixo das telhas, ninhos na caleira, dejetos no sótão. A lei protege as aves selvagens e os seus ninhos. Este guia explica o que diz a lei, que estragos as aves fazem, o que pode fazer sem licença e quando precisa do ICNF. Não vendemos estes serviços nem indicamos empresas.
Atualizado a 4 de novembro de 2026. Informação geral, não é parecer jurídico. Na dúvida, pergunte ao ICNF ou à câmara.
O essencial
- Os ninhos estão protegidos, mesmo vazios. O Decreto-Lei n.º 140/99 proíbe destruir ninhos e ovos de aves selvagens e perturbar as aves, sobretudo na reprodução.
- A gaivota-de-patas-amarelas não é exceção. Segundo a Área Metropolitana do Porto (AMP), remover um ninho desta espécie exige autorização do ICNF.
- Há uma licença excecional do ICNF, por exemplo para evitar prejuízos graves à propriedade, e só se não houver alternativa satisfatória.
- Prevenir é permitido: fechar buracos no beirado e na cumeeira, espigões ou redes onde as aves pousam, caleiras limpas. Sempre longe de ninhos ativos.
- Veneno, colas, matar aves ou tirar ninhos sem licença: não.
O que diz a lei
O Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, transpõe a diretiva europeia das aves. Aplica-se a todas as aves que ocorrem naturalmente no estado selvagem no território europeu da União, e aos seus ovos, ninhos e habitats (artigo 2.º). O artigo 11.º proíbe:
- capturar, abater ou deter as aves, seja qual for o método;
- perturbá-las, nomeadamente na reprodução e enquanto as crias dependem dos pais, quando o efeito seja significativo;
- destruir, danificar, recolher ou deter ninhos e ovos, mesmo vazios;
- deteriorar ou destruir os locais de reprodução e de repouso.
Isto abrange gaivotas, andorinhas, andorinhões e outras aves dos telhados. A alteração de 2013 não mexeu nestas regras.
E os pombos? O pombo-das-rochas (Columba livia) está no anexo D, a lista de espécies de caça. Para essas espécies, a proibição de capturar e abater não se aplica quando a lei da caça o permite (artigo 11.º, n.º 4). Essa exceção não abrange os ninhos e os ovos. Não encontrámos texto oficial que diga se o pombo de cidade conta como ave selvagem. Na dúvida, trate os ninhos como protegidos e pergunte ao ICNF.
A licença do ICNF
O artigo 20.º permite, a título excecional e com licença do ICNF, atos que o artigo 11.º proíbe. Não pode haver alternativa satisfatória, a conservação da espécie não pode ficar prejudicada e o pedido tem de servir uma finalidade da lei. Para um telhado, contam duas: evitar graves prejuízos à propriedade e garantir a saúde e a segurança públicas.
No texto de 2005, a licença dura no máximo um ano. O ICNF tem 45 dias úteis para decidir e, sem resposta nesse prazo, o pedido considera-se indeferido.
O formulário «Remoção de ninhos – Pedido de licença» (2026), na página do ICNF, pede espécie, número de ninhos, morada e razão. Permite pedir a remoção ou a transferência para uma plataforma alternativa e indica o envio para [email protected]. Espantar aves protegidas que causem prejuízos graves tem outro pedido de licença no ICNF.
Como o prazo é longo, peça no outono ou no inverno, antes da época dos ninhos. Num prédio, o telhado é em regra parte comum: veja quem decide e quem paga no condomínio.
Coimas
No texto de 2005, violar o artigo 11.º dá coima de 125 € a 3740 € para pessoas singulares e de 3990 € a 44 890 € para empresas (artigo 22.º, n.º 2). A negligência também é punida. O ICNF ou a CCDR podem mandar repor a situação (artigo 25.º). Fiscalizam, entre outros, o ICNF, as autarquias e a polícia (artigo 21.º). Confirme os valores: não lemos a versão consolidada atual.
Que estragos fazem as aves num telhado
A AMP aponta danos em telhados e painéis solares e caleiras entupidas. Os sítios a vigiar são:
- Caleiras e tubos de queda. Ninhos, penas e dejetos travam a água, que transborda para o beirado e para a parede. Veja a limpeza de caleiras e as causas de infiltração.
- Beirado, cumeeira e telhas fora do sítio. O guia da APICER e do CTCV diz que aves e roedores entram pelos intervalos entre telhas e acessórios e podem danificar o isolamento térmico. Pede acessórios que ventilem e impeçam a entrada de pequenos animais.
- Sótão e painéis solares. Os dejetos acumulam-se onde ninguém vai. O desvão precisa de ar: leia sobre a condensação no sótão antes de tapar tudo. Por baixo dos painéis o espaço é abrigado (veja os painéis solares no telhado).
Saúde. A AMP refere risco de transmissão de agentes patogénicos pelas gaivotas, maior para crianças, idosos e pessoas com defesas baixas. O regulador britânico de segurança no trabalho (HSE) liga os dejetos de aves à psitacose e à salmonela. Manda molhar a zona antes de limpar, não usar máquina de alta pressão e usar máscara FFP3. Quem tem as defesas baixas não deve fazer este trabalho.
O que pode fazer e o que não pode
Permitido, longe de ninhos ativos:
- fechar entradas no beirado, na cumeeira e nos remates, com peças que deixem ventilar;
- trocar telhas partidas ou levantadas;
- espigões ou redes de fios onde as aves pousam, como sugere a AMP;
- redes a fechar vãos, depois de confirmar que não fica ave nem ninho lá dentro;
- proteções nas caleiras, que continuam a precisar de limpeza;
- não dar comida às gaivotas e manter o lixo fechado.
Segundo a AMP, as imitações de aves de rapina deixam depressa de funcionar e os drones tornam as gaivotas agressivas, com efeito que passa em poucas semanas.
Não permitido sem licença, ou nunca:
- tirar ou destruir ninhos e ovos, mesmo vazios;
- perturbar aves a chocar ou com crias;
- matar ou capturar aves. Venenos, substâncias viscosas e redes não seletivas estão na lista de meios proibidos (anexo C);
- tapar um buraco com aves ou crias lá dentro.
Primavera e verão, outono e inverno
Segundo a AMP, a reprodução da gaivota-de-patas-amarelas começa em geral em abril. As posturas começam no início de maio e as crias nascem entre o fim de maio e o início de junho.
- Outono e inverno: inspecione, repare, instale proteções e peça a licença, se for preciso. Junte isto à verificação antes do inverno.
- Primavera e verão: não mexa em ninhos. Se tem obra marcada, confirme antes se há ninhos e ajuste o calendário (veja como decorre uma obra no telhado).
Nos seis concelhos costeiros da AMP (Gaia, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim e Vila do Conde), pode assinalar ninhos na aplicação «Gaivotas à Vista». Para gaivotas feridas, a AMP manda contactar a câmara.
Quanto custa e como escolher quem faz
Não damos preços: não há tabela oficial. O custo depende do acesso (andaime ou plataforma), da área de rede, dos espigões, das entradas a fechar, da limpeza e das reparações. Peça orçamentos com estas linhas separadas e passe-os pelo analisador de orçamentos.
Pergunte à empresa de controlo de pragas ou ao empreiteiro:
- Vai verificar primeiro se há ninhos ativos, e de que espécie?
- Se for preciso licença do ICNF, quem faz o pedido?
- Como garante que nenhuma ave fica presa atrás da rede?
- Como limpa os dejetos e que proteção usa? E contra quedas (veja os trabalhos em altura)?
- Que garantia dá às redes e espigões, e quem faz a manutenção?
Desconfie de quem proponha veneno ou «limpar» ninhos na primavera sem licença. Veja também como escolher um empreiteiro.
O que não conseguimos confirmar
- A versão consolidada atual do Decreto-Lei n.º 140/99. Bases de dados jurídicas referem uma alteração de 2026 que não lemos. Coimas e prazo vêm do texto de 2005.
- Se o pombo de cidade conta como ave selvagem para o artigo 11.º.
- Regras ou campanhas oficiais de Lisboa, Aveiro e Setúbal sobre gaivotas e pombos. Só vimos notícias.
- Se a proposta do plano da AMP, que deixaria os proprietários dos concelhos do estudo remover ninhos e ovos, passou a lei.
- O calendário de reprodução de pombos, andorinhas e andorinhões em fonte oficial.
- Orientação da DGS sobre limpeza de dejetos de aves. Usámos a do HSE britânico.
- A eficácia de redes, espigões ou géis em estudo independente.
Fontes (lidas a 4 de novembro de 2026)
- Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro, que republica o Decreto-Lei n.º 140/99, Diário da República, I série-A, n.º 39, cópia no IFCN da Madeira (artigos 2.º, 11.º, 13.º, 20.º, 21.º, 22.º e 25.º; anexos C e D).
- Decreto-Lei n.º 156-A/2013, de 8 de novembro, Diário da República, 1.ª série, n.º 217, cópia no IFCN da Madeira (artigo 2.º).
- ICNF, Formulários, secção «Fauna e Flora», e Remoção de ninhos – Pedido de licença (docx, 2026).
- gov.pt, Pedir licença de espantamento de aves (página atualizada a 23 de julho de 2026).
- Área Metropolitana do Porto, Gaivotas à Vista na AMP e perguntas frequentes (espécie, proteção, reprodução, danos, saúde, dissuasores, contactos).
- APICER e CTCV, Guia para Projeto e Aplicação de Telhas Cerâmicas, 2.ª edição, 2018 (secções 3.8.1 e 4.2.3; caso 3 «beirados ventilados», página 71).
- HSE (Reino Unido), Psittacosis and other diseases from work involving bird droppings, atualizado a 12 de janeiro de 2026.