Pôr painéis solares no telhado é uma obra no telhado. Se a cobertura está velha, mal vedada ou é de fibrocimento, os painéis podem trazer um problema novo. Este guia junta o que verificar antes de assinar: o telhado, a lei da energia, a câmara, o condomínio, o IVA e os apoios. Não indicamos empresas.
Atualizado a 3 de novembro de 2026. Informação geral, não é aconselhamento jurídico nem fiscal.
O essencial
- Primeiro o telhado. Um guia técnico da APICER diz que importa avaliar a estanquidade do telhado e a estrutura de suporte ao pôr painéis.
- Fibrocimento: não fure. Furar material com amianto aumenta muito o risco de libertar fibras (DGS).
- Até 30 kW basta uma comunicação prévia à DGEG. Até 800 W, sem injetar excedente na rede, nem isso (Decreto-Lei n.º 130/2026).
- IVA a 23%. A taxa de 6% para painéis terminou a 30 de junho de 2025 e não foi reposta.
- Apoios: a 3 de novembro de 2026, o Fundo Ambiental não tinha nenhum aviso aberto a candidaturas.
O telhado vem primeiro
Estado e idade. Painéis cobrem as telhas. Uma reparação por baixo obriga a desmontá-los. Se o telhado já pinga ou está perto do fim, resolva isso antes (conclusão nossa). Veja reparar ou substituir e as causas de infiltração.
Fixações e infiltrações. O guia da APICER (2018) diz que fixar equipamentos e atravessar o telhado com tubos são pontos de grande vulnerabilidade, a pedir abordagem técnica qualificada. Mal feitos, falham a curto ou médio prazo. Pergunte como cada fixação fica vedada e quem responde se o telhado pingar (garantia da obra).
Estrutura. Não encontrámos nenhum guia oficial português sobre o peso que o telhado de uma casa aguenta. O guia da APICER pede só que se avalie o desempenho da estrutura de suporte. Pergunte quem a verificou, com que dados, e peça isso por escrito.
Reparar depois. Peça no contrato o preço de desmontar e voltar a montar os painéis. Subir ao telhado é risco de queda: veja os trabalhos em altura.
Telhado de fibrocimento
A DGS diz que o amianto em bom estado, que não se desfaz com a mão, tem em regra baixo risco. Cortar, furar ou partir aumenta substancialmente o risco. Só uma análise de laboratório confirma se há amianto. Prender estruturas de painéis a placas de fibrocimento implica furá-las. Não encontrámos regra oficial portuguesa sobre painéis em cima destas placas. Veja o guia do amianto e a lei da remoção.
Sombra e orientação
Não lemos fonte oficial com ângulos ideais, por isso não os damos. A Comissão Europeia tem uma ferramenta gratuita, o PVGIS, que estima a produção para uma inclinação e orientação à sua escolha e aceita um ficheiro de horizonte. Peça ao instalador uma simulação com os seus dados e confira-a.
O que a lei da energia pede
Texto do Decreto-Lei n.º 15/2022, como alterado pelo Decreto-Lei n.º 130/2026 (em vigor desde 28 de agosto de 2026; só vale para procedimentos iniciados depois):
| Potência da unidade (UPAC) | Procedimento |
|---|---|
| Até 800 W, sem injetar excedente na rede | Isenta de controlo prévio (antes 700 W) |
| Acima de 800 W e até 30 kW | Comunicação prévia; o comprovativo habilita a instalação |
| Acima de 30 kW e até 1 MW | Registo prévio e certificado de exploração (texto de 2022) |
Acima de 800 W, a instalação tem de ser feita por entidade instaladora de instalações elétricas ou técnico responsável (artigo 84.º). Peça o comprovativo da comunicação prévia antes da obra.
Câmara, imóveis classificados e plano municipal
Desde 1 de outubro de 2026, o RJUE trata como obra de escassa relevância urbanística (isenta de licença e de comunicação prévia) os painéis fotovoltaicos associados ao edifício principal que não excedam a área da cobertura nem a sua altura em 1 m. Inclui baterias e coletores solares térmicos, se o depósito ficar escondido (artigo 6.º-A, n.º 1, alínea g). O artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 15/2022 diz que projetos até 1 MW não ficam sujeitos a controlo prévio nos termos do RJUE. Mas:
- A isenção não afasta planos territoriais, regras do património e normas técnicas.
- O RJUE exclui imóveis classificados ou em vias de classificação, os que estão em zona de proteção e os de conjuntos ou sítios classificados (artigo 6.º-A, n.º 2). Pergunte à câmara antes.
- O promotor informa a câmara até cinco dias antes de começar, mesmo nas obras isentas (artigo 80.º-A). Veja o guia da licença de obras.
Se mora num prédio
O telhado é parte comum, como explica o guia do telhado em condomínio. No texto original de 2022 (artigo 85.º), quem quer instalar painéis em parte comum que não é de uso exclusivo comunica à administração com 60 dias de antecedência. A administração tem 20 dias para se opor, por exemplo se prejudicar a linha arquitetónica ou a segurança. Há recurso para a assembleia, convocada em 30 dias no máximo. Sem resposta, a comunicação serve de título para ocupar a parte comum.
Seguro
Não encontrámos regra oficial. Avise a seguradora por escrito, confirme se os painéis entram no capital seguro e leia as exclusões (conselho nosso). Veja o seguro da casa.
IVA: o 6% acabou
A verba 2.37 da Lista I do Código do IVA (painéis solares) foi criada pela Lei n.º 12/2022 e a lei diz que cessa a vigência a 30 de junho de 2025 (artigo 330.º, n.º 3). Uma informação vinculativa da AT de 16 de outubro de 2025 chama-lhe «cessada». O Orçamento do Estado para 2026 (Lei n.º 73-A/2025) não a repõe: nas alterações ao IVA não aparece. Em 26 de maio de 2026, a Assembleia da República só recomendou ao Governo que proponha a reposição (Resolução n.º 132/2026). Uma recomendação não é lei. Muitos textos ainda dizem 6%: estão desatualizados. Veja o guia do IVA nas obras.
Apoios
A página «Apoios 2026» do Fundo Ambiental diz que nenhum formulário está aberto, e os avisos de eficiência energética em edifícios estão fechados. O Vale Eficiência II fechou candidaturas de beneficiários a 31 de outubro de 2024. A 30 de outubro de 2026, o Fundo avisou os beneficiários já elegíveis que aguardavam um facilitador técnico de um mecanismo simplificado, com manifestação de interesse a partir de 23 de novembro. Só serve a esses. Veja os apoios ao isolamento.
O que não conseguimos confirmar
- Peso, orientação e vida útil dos painéis: sem fonte oficial nem ficha técnica datada.
- Se o artigo 85.º mudou desde 2022. Lemos o texto original.
- Como o RJUE e o artigo 48.º se combinam em imóveis classificados.
- Se a mão de obra de painéis num telhado em renovação pode ter IVA de 6% pela verba 2.27. Não achámos informação vinculativa.
- Leis depois de 26 de maio de 2026 sobre o IVA. Não encontrámos nenhuma.
- Um «voucher» solar citado por guias comerciais: não vimos aviso oficial.
- Regras de seguros para painéis.
Fontes (lidas a 3 de novembro de 2026)
- Decreto-Lei n.º 130/2026, 29 de junho (artigos 9.º, 11.º, 48.º, 84.º). DGEG, nota sobre o diploma (28 de agosto).
- Decreto-Lei n.º 15/2022, texto original (artigos 11.º, 84.º, 85.º).
- Decreto-Lei n.º 108/2026, cópia do Diário da República (artigos 6.º, 6.º-A, 80.º-A); Decreto-Lei n.º 155-B/2026 (entrada em vigor a 1 de outubro).
- Lei n.º 12/2022 (artigos 288.º e 330.º); Lei n.º 73-A/2025 (artigos 75.º a 77.º); AT, informação vinculativa 28690; Resolução da AR n.º 132/2026.
- APICER, Guia para Projeto e Aplicação de Telhas Cerâmicas, 2018.
- DGS, Amianto.
- Comissão Europeia (JRC), PVGIS, atualização de 10 de outubro de 2025.
- Fundo Ambiental, Apoios 2026, avisos abertos e fechados e Vale Eficiência II.